1º registro

da "Prateleira de Transparência Municipal":

Câmara de Votorantim

(Ver texto abaixo do vídeo)

23/02 22
MEU PEDIDO
Não encontrei no site da Câmara o texto integral do Requerimento 287/21. Solicito a remessa de cópia.
31/03/22
MEU PEDIDO

Em 23 de fevereiro de 2022 solicitei cópia do Requerimento nº 287/21 que não encontrei no site da Câmara. Não recebi resposta ao meu pedido. Renovo a solicitação.

 

08/04/22
RESPOSTA DA CÂMARA
 “Venho por meio deste, respeitosamente, esclarecer que, no site deste Legislativo é dada a devida publicidade
com a exibição do texto integral de todas as proposituras (inclusive Requerimentos) apresentadas em Plenário
(durante as Sessões), desde que as mesmas sejam discutidas, votadas e regularmente aprovadas.
Quando um Requerimento é rejeitado em Plenário, ou seja, não é aprovado em Plenário, para o processo
legislativo é considerado como uma espécie de “nati-morto”, de tal forma que, não se tem a continuidade em
sua tramitação, e mais, somente o Vereador/Autor do Requerimento em questão é que tem acesso ao conteúdo
do mesmo, no âmbito interno de seu próprio gabinete parlamentar, uma vez que, para o Legislativo tal
Requerimento não aprovado é incapaz de produzir efeitos”.
De acordo com o texto, o Requerimento em questão não está disponível porque foi rejeitado, conforme
registrado no campo “Observação” que pode ser consultado através do link
https://sapl_votorantim.sp.leg.br/materia/14837
Atenciosamente
Fernando Coppede
Ouvidoria
MINHA AVALIAÇÃO
Considero a resposta inadequada. Requerimento é documento público devendo seu texto estar publicado. O
fato de ter sido reprovado não tira o caráter de público do documento.