Produtividade da Câmara de Votorantim
- 38ª e 39ª Sessões Ordinárias de 2021
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
7 DE DEZEMBRO
APROVADOS
2 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
7 Requerimentos de outras naturezas
25 Indicações
Veto total ao Projeto de Lei 76/21
O projeto instituía o Programa de Educação Aberta para a Terceira Idade, com palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
A razão do veto foi haver impedimento constitucional para sua aprovação. A iniciativa da propositura deve ser do Executivo.
AVALIAÇÃO
O veto foi adequado
Projeto de lei 98/21
Obriga as prestadoras de serviço que operam no município a remover cabos e fiação aérea excedente e sem uso.
AVALIAÇÃO
O projeto é inadequado por obrigar concessionárias que não são municipais. O município não tem poder sobre elas. Serviços deficientes devem ser objeto de reclamações da Prefeitura diretamente ao poder concedente.
Projeto de lei 101
Dá nome a rua
AVALIAÇÃO
A propositura não tem relevância como produção legislativa
Projeto de lei 103
Dá nome a rua
AVALIAÇÃO
A propositura não tem relevância como produção legislativa
Projeto de Resolução 9/21
Altera Resolução em vigor sobre uso de veículos oficiais, despesas e gabinetes parlamentares. Para acesso aos termos, clicar no link abaixo:
AVALIAÇÃO
É muita regra. Tudo para tentar coibir abusos. Mas eles continuarão existindo na medida em que a população não assumir que vereadores são representantes dela. Vereadores devem sentir-se objeto de críticas dos próprios eleitores.
REPROVADO
Requerimento 343/21
Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal tem planos de realizar melhorias e de utilizar os espaços existentes junto aos miniterminais de ônibus localizados no Jardim Clarice e na Vila Garcia; se a Prefeitura está preocupada com essa questão; se existe algum projeto em andamento; quais são esses projetos; e, se a Administração tem alguma proposta de que referidos espaços sejam utilizados pela nova Concessionária do Transporte Público Coletivo.
AVALIAÇÃO
Não encontrei razão para a recusa do Requerimento.
39ª SESSÃO ORDINÁRIA
14 DE DEZEMBRO
APROVADOS
3 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
1 Requerimento Especial
8 Requerimentos de outras naturezas
7 Indicações
Projeto de lei 112- do Executivo
Abre crédito adicional especial de R$ 767.341,00 para a SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
a ser coberto por emenda parlamentar.
AVALIAÇÃO
Entendo que deveria ter ficado claro no projeto o destino específico do crédito.
Projeto de lei 113- do Executivo
Abre crédito adicional especial de R$ 238.856,00 para a SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO a ser coberto com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 916433/2021/MDR/CAIXA
AVALIAÇÃO
Entendo que deveria ter ficado claro no projeto o destino específico do crédito.
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Projeto de lei 114- do Executivo
Abre crédito adicional especial de e R$ 150.000,00 para a SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO a ser coberto com recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
AVALIAÇÃO
Entendo que deveria ter ficado claro no projeto o destino específico do crédito.
Projeto de lei 115- do Executivo
Abre crédito adicional especial de e R$ 150.000,00 para a SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO a ser coberto com recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
AVALIAÇÃO
Entendo que deveria ter ficado claro no projeto o destino específico do crédito.
Projeto de lei 116- do Executivo
Abre crédito adicional especial de R$ 400.000,00 para a SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO a ser coberto com recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
AVALIAÇÃO
Entendo que deveria ter ficado claro no projeto o destino específico do crédito.
Moção 5/21
Repudia as agressões proferidas pelo Deputado Estadual Frederico D'Avila do Estado de São Paulo, ao Arcebispo Dom Orlando Brandes, ao Papa Francisco e a CNBB. Chegou a chamar o Arcebispo Dom Orlando Brandes, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Papa Francisco de “vagabundos” e de modo geral as pessoas que discordam dos desmandos do presidente da República de “gentalha”. O parlamentar disse ainda que Dom Orlando “usa a batina para fazer proselitismo político ao invés de tomar conta de cuidar da alma das pessoas” e insinuou que os religiosos católicos seriam "pedófilos".
AVALIAÇÃO
A Moção foi adequada