Produtividade da Câmara de Votorantim

- avaliações pendentes

da 36ª e 37ª Sessões Ordinárias de 2021

36ª SESSÃO ORDINÁRIA (avaliação pendente)

23 DE NOVEMBRO

APROVADO

Projeto de Lei 85/21 –PPA-Plano Plurianual-2022/2025

Institui o Plano Plurianual do município para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto ao artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal.

AVALIAÇÃO

Primeiramente, é estranho o projeto referir-se ao parágrafo 1º do Art.165 da Constituição Federal. Esse parágrafo se refere exclusivamente à administração federal.

O projeto seguiu o que é normalmente estabelecido em PPAs. Contudo, tenho reparos a fazer sobre a obrigatoriedade de os municípios aprovarem PPAs. São peças importantes para a administração municipal mas não deveriam ser uma imposição constitucional. Os municípios têm donos: são seus moradores. Nada melhor, então, que eles gerenciem suas vidas da maneira que desejarem. O PPA de Votorantim tem 196 páginas. A Constituição Federal é castradora dos municípios quanto a essa exigência.

37ª SESSÃO ORDINÁRIA (avaliações pendentes)

30 DE NOVEMBRO

APROVADO

Projeto de Lei 96/21-LOA- Lei Orçamentária anual-2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022.

AVALIAÇÃO

Todos os municípios aprovam uma lei orçamentária para o exercício seguinte. Nos termos em que é apresentada, no entanto, constitui uma aberração. A lei orçamentária de Votorantim para o exercício de 2022 estabelece o que será feito com quase R$ 500 milhões. O documento, no entanto, tem 167 páginas com uma enormidade de itens e valores. Duvido que algum vereador tenha conseguido proceder ao seu exame com a pertinência necessária para aprová-lo. Da mesma forma, será praticamente impossível a tarefa de fiscalizar seu cumprimento pelos vereadores. Quem dirá pela população.

Um orçamento público com esse tamanho denuncia inclusive que o Governo municipal é grande demais. Faz de tudo. Só uma redução de suas atribuições acompanhada de uma apresentação mais compacta poderá tornar a Lei orçamentária um documento adequado.

REJEITADO

Requerimento 337/21

Solicita à Mesa Diretora que os fatos ocorridos na 32ª Sessão Ordinária em desfavor de determinado vereador sejam analisados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

AVALIAÇÃO

O texto do Requerimento não está publicado no site da Câmara. Isso impede a avaliação de sua rejeição. Estou solicitando cópia à Câmara.