Produtividade da Câmara de Votorantim
- da 22ª à 25ª Sessões Ordinárias de 2021
22ª SESSÃO ORDINÁRIA
17 DE AGOSTO
APROVADOS
4 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
2 Requerimentos especiais
7 Requerimentos de outras naturezas
24 Indicações
Projeto de Lei 53/21
Revoga parcialmente lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas(os) contra a Covid-19.
AVALIAÇÃO
O projeto é adequado. Invalida dispositivo já vetado pela prefeita. O veto foi rejeitado pela Câmara que promulgou a lei. O veto, no entanto, tinha sido adequado por impedir que os munícipes vacinados tivessem sua privacidade violada.
Projeto de Lei 54/21
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
AVALIAÇÃO
Instituir semana disto ou daquilo por uma Câmara é muito fácil. Além disso, acaba impondo obrigações nem sempre adequadas ao Executivo. A iniciativa de proposituras desse tipo deve ser do próprio Executivo.
23ª SESSÃO ORDINÁRIA
6 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
2 Requerimentos especiais
22 indicações
Projeto de Lei 78/21 – do Executivo
Autoriza a extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV. A justificativa foi ser mais econômico para o município firmar convênio com outra agência reguladora para desempenhar o mesmo papel.
AVALIAÇÃO
O projeto é adequado
Projeto de Lei 79/21 – do Executivo
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura
AVALIAÇÃO
Pode ser que se justifiquem as alterações propostas. Contudo, convém salientar que o município deve ter uma organização administrativa permanente. A mudança da organização a cada novo mandato poder trazer inconvenientes à continuidade dos serviços.
Projeto de Lei 80/21 – do Executivo
Altera o quadro de pessoal da Prefeitura.
AVALIAÇÃO
Minha avaliação é a mesma feita ao Projeto de Lei 79/21: “Pode ser que se justifiquem as alterações propostas. Contudo, convém salientar que o município deve ter uma organização administrativa permanente. A mudança da organização a cada novo mandato poder trazer inconvenientes à continuidade dos serviços.”
Projeto de Lei 48/21
Inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, nas atividades da “Semana da Emancipação”, a final da “Copa Novo Mundo” de futsal.
AVALIAÇÃO
Em vez do projeto, a Câmara poderia ter solicitado do Executivo a inclusão. Chega de leis.
Projeto de Lei 60/21
Revoga lei municipal que dava nome a rua. A justificativa é a rua já ter denominação.
Projeto de Lei 61/21
Institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas e informativas.
AVALIAÇÃO
Pobre da Prefeita! Mais um encargo com resultados duvidosos em favor do município.
Moção 4/21
Moção de apoio a todos os Profissionais Farmacêuticos da iniciativa Pública ou Privada, principalmente àqueles que estão trabalhando incessantemente durante a Pandemia contra o Covid-19.
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
31 DE AGOSTO
APROVADOS
2 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
8 Requerimentos de outras naturezas
21 Indicações
25ª SESSÃO ORDINÁRIA
09 DE SETEMBRO
APROVADOS
3 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
1 Requerimento especial
9 Requerimentos de outras naturezas
9 Indicações
Projeto de Lei 68/21
Libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados.
AVALIAÇÃO
A propositura é inadequada. O assunto é técnico de saúde e deve ser da competência exclusiva da Secretaria de Saúde do município.
REJEITADO
Requerimento nº 244/21
A Câmara rejeitou o Requerimento. Questionava a Administração, para que informasse o motivo de o veículo Modelo Fiat Doblo - Placa FVR-5340 continuar sendo utilizado como ambulância. O veículo se encontra em mau estado de conservação. Quer saber, também, quais providências deverão ser tomadas com relação à manutenção dele.
AVALIAÇÃO
A rejeição foi inadequada. O requerimento era adequado.