Produtividade da Câmara de Votorantim

- 15ª, 16ª e 17ª Sessões Ordinárias de 2021

 

15ª SESSÃO ORDINÁRIA

15 DE JUNHO

Aprovados

9 Indicações

11 Requerimentos de votos de pesar por falecimento

11 Requerimentos de naturezas diversas

 

Projeto de Lei 31/21

Dá nome a uma praça da cidade

AVALIAÇÃO

Dar nome a vias públicas é tarefa administrativa de simples identificação. É atribuição de iniciativa do Executivo. Vereadores devem limitar-se a aprovar ou não propostas do Executivo com essa finalidade.

 

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

21 DE JUNHO

Aprovados

9 Indicações

10 Requerimentos de votos de pesar por falecimento

10 Requerimentos de naturezas diversas

 

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

29 DE JUNHO

Aprovados

9 Indicações

9 Requerimentos de votos de pesar por falecimento

7 Requerimentos de naturezas diversas

 

Veto total ao Projeto de Lei 22/21

O exame da propositura não foi possível. Nem o projeto nem o veto foram encontrados no site de Câmara.

 

Projeto de Lei 37/21

Cria o Dia Municipal da Juventude

AVALIAÇÃO

Muito fácil instituir um Dia Municipal para ser comemorado por iniciativa da Prefeitura. O município tem outras prioridades.

 

Projeto de Lei 38/21

Complementa lei municipal que estabelece política de atendimento a pessoas com transtornos do espectro autista com o seguinte dispositivo:  Art. 1º. (...) § 3º O laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.

 

Projeto de Resolução 3/21

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara relacionados à leitura da Bíblia Sagrada.

 

Projeto de Resolução 4/21

Regra a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal.

AVALIAÇÃO

Entendo o projeto como dispensável. A Câmara já oferece os dados em seu site. Ademais, a lei federal de acesso à informação já prescreve os direitos de todo cidadão à transparência pública. Qualquer dado de interesse do cidadão que não seja encontrado no site podem ser solicitados à Câmara.