Produtividade da Câmara de Votorantim
- 15ª, 16ª e 17ª Sessões Ordinárias de 2021
15ª SESSÃO ORDINÁRIA
15 DE JUNHO
Aprovados
9 Indicações
11 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
11 Requerimentos de naturezas diversas
Projeto de Lei 31/21
Dá nome a uma praça da cidade
AVALIAÇÃO
Dar nome a vias públicas é tarefa administrativa de simples identificação. É atribuição de iniciativa do Executivo. Vereadores devem limitar-se a aprovar ou não propostas do Executivo com essa finalidade.
16ª SESSÃO ORDINÁRIA
21 DE JUNHO
Aprovados
9 Indicações
10 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
10 Requerimentos de naturezas diversas
17ª SESSÃO ORDINÁRIA
29 DE JUNHO
Aprovados
9 Indicações
9 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
7 Requerimentos de naturezas diversas
Veto total ao Projeto de Lei 22/21
O exame da propositura não foi possível. Nem o projeto nem o veto foram encontrados no site de Câmara.
Projeto de Lei 37/21
Cria o Dia Municipal da Juventude
AVALIAÇÃO
Muito fácil instituir um Dia Municipal para ser comemorado por iniciativa da Prefeitura. O município tem outras prioridades.
Projeto de Lei 38/21
Complementa lei municipal que estabelece política de atendimento a pessoas com transtornos do espectro autista com o seguinte dispositivo: Art. 1º. (...) § 3º O laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.
Projeto de Resolução 3/21
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara relacionados à leitura da Bíblia Sagrada.
Projeto de Resolução 4/21
Regra a divulgação de dados referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal.
AVALIAÇÃO
Entendo o projeto como dispensável. A Câmara já oferece os dados em seu site. Ademais, a lei federal de acesso à informação já prescreve os direitos de todo cidadão à transparência pública. Qualquer dado de interesse do cidadão que não seja encontrado no site podem ser solicitados à Câmara.