Produtividade da Câmara de Votorantim
- da 18ª à 21ª Sessões Ordinárias de 2021
18ª SESSÃO ORDINÁRIA
6 DE JULHO
APROVADOS
9 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
9 Requerimentos de outras naturezas
10 Indicações
Projeto de Lei 26/21 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
19ª SESSÃO ORDINÁRIA
13 DE JULHO
APROVADOS
5 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
11 Requerimentos de outras naturezas
7 Indicações
Projeto de Lei 28/21
Institui a campanha de enfrentamento aos maus-tratos e abandono de animais.
AVALIAÇÃO
A ementa do projeto é inadequada pois o texto não cria campanha alguma. Limita-se a estabelecer regras de respeito aos animais. O conteúdo do projeto é também inadequado. O respeito aos animais já faz parte do dia-a-dia da população. O desrespeito já provoca reação pública. Além disso, os regramentos estabelecidos são de difícil fiscalização. A Prefeitura já encontra dificuldade em cumprir suas obrigações fiscalizadoras regulares.
Projeto de Lei 35/21
Dá nome a uma viela do município
AVALIAÇÃO
Dar nome a espaços e próprios públicos é ação de simples identificação. Deve ser tarefa do Executivo. Vereadores não deveriam ocupar-se disso, o que dá margem a projetos com finalidade eleitoreira.
Projeto de Lei 40/21
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”.
Considera-se “parklet” a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas.
AVALIAÇÃO
O projeto é adequado.
Moção 2/21
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 306, de 2021, (Estabelece prioridade para grávidas, lactantes e puérperas, com ou sem comorbidades, no Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19), apresentado pela Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Marina Helou, que se encontra tramitando perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
AVALIAÇÃO
Não encontrei relevância na Moção.
20ª SESSÃO ORDINÁRIA
3 DE AGOSTO
APROVADOS
6 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
11 Requerimentos de outras naturezas
7 Indicações
Projeto de Lei 43/21
Institui o Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose.
AVALIAÇÃO
Será mais um encargo para o Executivo. A conscientização deve ser tarefa da iniciativa privada.
21ª SESSÃO ORDINÁRIA
10 DE AGOSTO
APROVADOS
10 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
1 Requerimento Especial
10 Requerimentos de outras naturezas
21 Indicações
Projeto de Lei 44/21
Dispõe sobre denominação do espaço da Associação Comunitária de Amigos e Moradores da Vila Nova Votorantim – ESPAÇO ANTONINO DE SOUZA BARROS.
AVALIAÇÃO
Entendo como inapropriado o Poder Público dar denominação a uma Associação Comunitária.
Projeto de Lei 50/21
Institui o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto.
AVALIAÇÃO
A conscientização contra a prática do aborto deve ser de responsabilidade da iniciativa privada.
Projeto de Lei 56/21
Institui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à promoção da Saúde Mental, por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas.
AVALIAÇÃO
É muito fácil instituir obrigações para os outros cumprirem. O Executivo já tem muitas obrigações. A campanha proposta deve ser de responsabilidade da iniciativa privada.
Moção 3/21
Moção de Apelo ao Governador do Estado para que possa incluir como grupo prioritário na campanha de vacinação contra a COVID 19 os funcionários dos Correios de Votorantim e todo o Estado.
AVALIAÇÃO
O Governo do Estado tem programação que atende ao interesse de todos. É um privilégio inaceitável colocar os funcionários dos Correios da cidade e do Estado na frente dos outros.