Produtividade da Câmara de Sorocaba
- da 36ª à 39ª Sessões Ordinárias de 2021
36ª SESSÃO ORDINÁRIA
08 DE JULHO
APROVADOS
19 Indicações
5 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios
1 Requerimento de cumprimentos a casal pela comemoração de bodas de ouro
3 Requerimentos de outras congratulações
1 Requerimento de votos de pesar por falecimento
38 Requerimentos de outras naturezas
Projeto de Decreto Legislativo 02/21
Cria o selo "Amigo da Educação" a ser concedido pela Câmara Municipal para estimular as pessoas jurídicas a contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública local.
AVALIAÇÃO
Inadequado a Câmara criar mais esta homenagem que só servirá para promover os vereadores-autores.
Projeto de Decreto Legislativo 03/21
Cria o selo "Empresa Amiga da Segurança"a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, para estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura relativa à segurança pública no Município.
AVALIAÇÃO
Inadequado a Câmara criar mais esta homenagem que só servirá para promover os vereadores-autores.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 07/21
Acrescenta dispositivos que obrigam o município a 1- realizar programas de apoio e incentivar o empreendedorismo local; 2- respeitar e defender a livre iniciativa, livre concorrência e liberdade econômica; 3- abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.
AVALIAÇÃO
O projeto é inadequado. Os acréscimos dispõem sobre atribuições originárias do poder público municipal.
Projeto de Lei 201/20
Declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural do Samba de Sorocaba”
AVALIAÇÃO
A declaração tem como principal intenção habilitar a entidade a receber recursos municipais. O município não deve subsidiar entidades.
Projeto de Lei 131/21
Estabelece que os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas.
AVALIAÇÃO
Entendo que o projeto é inadequado pelo fato de o município não poder estabelecer facilidades não previstas na lei federal que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Projeto de Decreto Legislativo 14/21
Concede a determinada empresa o Selo Empresa Amiga da Pessoa corn Deficiência.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/21
Inclui na Lei Orgânica dispositivo que estabelece que “ o município, sempre que possível, promoverá a modernização, simplificação e desburocratização estatal, visando o exercício e desenvolvimento da atividade econômica privada.”
AVALIAÇÃO
O projeto é inadequado por estabelecer atribuição originária do poder público municipal.
37ª SESSÃO ORDINÁRIA
13 DE JULHO
APROVADOS
54 Indicações
7 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios
3 Requerimento de votos de pesar por falecimento
1 Requerimento de congratulações por nascimento de filho
4 Requerimentos de outras congratulações
42 Requerimentos de outras naturezas
Projeto de Decreto Legislativo 12/21
Concede a Comenda de Mérito em Educação a determinada cidadão.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 15/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 16/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 17/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 18/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 19/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Lei 199/20
Dá nome a uma via pública.
AVALIAÇÃO
Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis.
Projeto de Lei 172/21
Dá nome a um próprio municipal.
AVALIAÇÃO
Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis
Projeto de Lei 175/21
Dá nome a uma via pública.
AVALIAÇÃO
Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis
Projeto de Lei 179/21
Dá nome a uma estrada.
AVALIAÇÃO
Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/21
Inclui na Lei Orgânica dispositivo que estabelece que “ o município, sempre que possível, promoverá a modernização, simplificação e desburocratização estatal, visando o exercício e desenvolvimento da atividade econômica privada.”
AVALIAÇÃO
O projeto é inadequado por estabelecer atribuição originária do poder público municipal.
Projeto de Resolução 17/21
Cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem” da Cidade de Sorocaba que terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo e transformar algumas dessas ideias em Projetos de Lei.
AVALIAÇÃO
O objetivo pretendido poderá ser alcançado sem a necessidade de um Projeto de Resolução.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/21
Inclui na Lei Orgânica dispositivo que assegura a todos o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei.
AVALIAÇÃO
O projeto repete dispositivo constitucional que já garante o exercício. Por isso é inadequado.
38ª SESSÃO ORDINÁRIA
15 DE JULHO
APROVADOS
61 Indicações
19 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios
1 Requerimento de votos de pesar por falecimento
1 Requerimento de congratulações por nascimento de filha
17 Requerimentos de outras congratulações
45 Requerimentos de outras naturezas
Projeto de Decreto Legislativo 20/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 21/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 22/21
Concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a determinado senhor.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 24/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Decreto Legislativo 25/21
Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.
AVALIAÇÃO
Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.
Projeto de Lei 232/21
Dá nome a uma via pública.
AVALIAÇÃO
Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis
Projeto de Resolução 17/21
Cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem” da Cidade de Sorocaba que terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo e transformar algumas dessas ideias em Projetos de Lei.
AVALIAÇÃO
O objetivo pretendido poderá ser alcançado sem a necessidade de um Projeto de Resolução.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/21
Inclui na Lei Orgânica dispositivo que assegura a todos o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei.
AVALIAÇÃO
O projeto repete dispositivo constitucional que já garante o exercício. Por isso é inadequado.
Moção 39/21
Manifesta REPÚDIO à impunidade criminal que assola o nosso país, destruindo vidas e esperanças do povo brasileiro. Expressa que “O Brasil há muito tempo é visto no exterior não mais apenas como o país do futebol, mas também como o país da impunidade. Os gringos já ouviram que “não há pecado ao sul do Equador”, e sabem que, aqui, não há efetiva punição para a maior parte dos crimes cometidos.”
AVALIAÇÃO
A Moção é adequada.
39ª SESSÃO ORDINÁRIA
03 DE AGOSTO
APROVADOS
13 Indicações
7 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios
3 Requerimento de votos de pesar por falecimento
6 Requerimentos de congratulações
56 Requerimentos de outras naturezas
Projeto de Lei 202/21
Dá nome a uma via pública.
AVALIAÇÃO
Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis
Projeto de Lei 86/21
Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e o Projeto Lidera Mulher no âmbito do Município.
AVALIAÇÃO
Mulheres não precisam de incentivos para mostrar seu valor. O protagonismo delas é cada vez maior. O projeto é inadequado.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/21
Inclui na Lei Orgânica dispositivo que garante amparo e proteção às pessoas vítimas de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e os seus familiares, bem como promover ações preventivas e combativas às práticas delituosas.
AVALIAÇÃO
Muito fácil estabelecer mais uma obrigação ao município. O amparo e proteção às pessoas vítimas de crimes deve ser obrigação de todos. O projeto é inadequado.
Moção 15/21
Manifesta REPÚDIO à decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações judiciais, decorrentes das investigações da Operação Lava Jato, do até então condenado criminalmente e ex-detento, Luiz Inácio Lula da Silva.
AVALIAÇÃO
A Moção é adequada
Moção 16/21
Manifesta REPÚDIO à anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, das condenações do ex-presidiário Luís Inácio Lula da Silva, praticante dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
AVALIAÇÃO
A Moção é adequada
REJEITADO
Veto total 07/21 ao Projeto de lei 20/21
O Projeto de Lei 20/21, aprovado pela Câmara, proibiu a adoção de animais por pessoa que já tenha sido condenada por maus-tratos em processo judicial transitado em julgado.
O prefeito vetou totalmente o projeto. A justificativa foi de que a proibição envolveria não só o poder público municipal, mas também os particulares residentes no território do Município de Sorocaba. Isso esbarra no direito de propriedade e na competência privativa da União para legislar sobre o assunto.
A Câmara derrubou o veto do prefeito
AVALIAÇÃO
A derrubada do veto foi inadequada pois a justificativa apresentada pelo prefeito teve total sentido.