Produtividade da Câmara de Sorocaba

- da 36ª à 39ª Sessões Ordinárias de 2021

 

36ª SESSÃO ORDINÁRIA

08 DE JULHO

 

APROVADOS

 19 Indicações

5 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios

1 Requerimento de cumprimentos a casal pela comemoração de bodas de ouro

3 Requerimentos de outras congratulações

1 Requerimento de votos de pesar por falecimento

38 Requerimentos de outras naturezas

 

Projeto de Decreto Legislativo 02/21

Cria o selo "Amigo da Educação" a ser concedido pela Câmara Municipal para estimular as pessoas jurídicas a contribuírem, gratuitamente, para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública local.

AVALIAÇÃO

Inadequado a Câmara criar mais esta homenagem que só servirá para promover os vereadores-autores.

 

Projeto de Decreto Legislativo 03/21

Cria o selo "Empresa Amiga da Segurança"a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, para estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de toda a estrutura relativa à segurança pública no Município.

AVALIAÇÃO

Inadequado a Câmara criar mais esta homenagem que só servirá para promover os vereadores-autores.

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 07/21

Acrescenta dispositivos que obrigam o município a 1- realizar programas de apoio e incentivar o empreendedorismo local; 2- respeitar e defender a livre iniciativa, livre concorrência e liberdade econômica; 3- abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

AVALIAÇÃO

O projeto é inadequado. Os acréscimos dispõem sobre atribuições originárias do poder público municipal.

 

Projeto de Lei 201/20

Declara de Utilidade Pública a “Associação Cultural do Samba de Sorocaba”

AVALIAÇÃO

A declaração tem como principal intenção habilitar a entidade a receber recursos municipais. O município não deve subsidiar entidades.

 

Projeto de Lei 131/21

Estabelece que os motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs deverão ser notificados previamente em caso de suspensão ou exclusão, para o exercício de ampla defesa, em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

AVALIAÇÃO

Entendo que o projeto é inadequado pelo fato de o município não poder estabelecer facilidades não previstas na lei federal que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

 

Projeto de Decreto Legislativo 14/21

Concede a determinada empresa o Selo Empresa Amiga da Pessoa corn Deficiência.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/21

Inclui na Lei Orgânica dispositivo que estabelece que “ o município, sempre que possível, promoverá a modernização, simplificação e desburocratização estatal, visando o exercício e desenvolvimento da atividade econômica privada.”

AVALIAÇÃO

O projeto é inadequado por estabelecer atribuição originária do poder público municipal.

 

37ª SESSÃO ORDINÁRIA

13 DE JULHO

 

APROVADOS

54 Indicações

7 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios

3 Requerimento de votos de pesar por falecimento

1 Requerimento de congratulações por nascimento de filho

4 Requerimentos de outras congratulações

42 Requerimentos de outras naturezas

 

Projeto de Decreto Legislativo 12/21

Concede a Comenda de Mérito em Educação a determinada cidadão.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 15/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 16/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 17/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 18/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 19/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Lei 199/20

Dá nome a uma via pública.

AVALIAÇÃO

Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis.

 

Projeto de Lei 172/21

Dá nome a um próprio municipal.

AVALIAÇÃO

Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis

 

Projeto de Lei 175/21

Dá nome a uma via pública.

AVALIAÇÃO

Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis

 

Projeto de Lei 179/21

Dá nome a uma estrada.

AVALIAÇÃO

Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 08/21

Inclui na Lei Orgânica dispositivo que estabelece que “ o município, sempre que possível, promoverá a modernização, simplificação e desburocratização estatal, visando o exercício e desenvolvimento da atividade econômica privada.”

AVALIAÇÃO

O projeto é inadequado por estabelecer atribuição originária do poder público municipal.

 

Projeto de Resolução 17/21

Cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem” da Cidade de Sorocaba que terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo e transformar algumas dessas ideias em Projetos de Lei.

AVALIAÇÃO

O objetivo pretendido poderá ser alcançado sem a necessidade de um Projeto de Resolução.

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/21

Inclui na Lei Orgânica dispositivo que assegura a todos o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei.

AVALIAÇÃO

O projeto repete dispositivo constitucional que já garante o exercício. Por isso é inadequado.

 

38ª SESSÃO ORDINÁRIA

15 DE JULHO

 

APROVADOS

61 Indicações

19 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios

1 Requerimento de votos de pesar por falecimento

1 Requerimento de congratulações por nascimento de filha

17 Requerimentos de outras congratulações

45 Requerimentos de outras naturezas

 

Projeto de Decreto Legislativo 20/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 21/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 22/21

Concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) a determinado senhor.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 24/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Decreto Legislativo 25/21

Concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a determinada senhora.

AVALIAÇÃO

Homenagens prestadas pela Câmara acabam prestigiando eleitoralmente os vereadores-autores. Considero-as inadequadas.

 

Projeto de Lei 232/21

Dá nome a uma via pública.

AVALIAÇÃO

Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis

 

Projeto de Resolução 17/21

Cria a Frente Parlamentar pela “Falação Jovem” da Cidade de Sorocaba que terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo reunir parlamentares interessados em acompanhar os trabalhos e projetos desenvolvidos pelos jovens na Escola do Legislativo e transformar algumas dessas ideias em Projetos de Lei.

AVALIAÇÃO

O objetivo pretendido poderá ser alcançado sem a necessidade de um Projeto de Resolução.

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 09/21

Inclui na Lei Orgânica dispositivo que assegura a todos o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica, independentemente de autorização estatal, salvo nos casos defesos em lei.

AVALIAÇÃO

O projeto repete dispositivo constitucional que já garante o exercício. Por isso é inadequado.

 

Moção 39/21

Manifesta REPÚDIO à impunidade criminal que assola o nosso país, destruindo vidas e esperanças do povo brasileiro. Expressa que “O Brasil há muito tempo é visto no exterior não mais apenas como o país do futebol, mas também como o país da impunidade. Os gringos já ouviram que “não há pecado ao sul do Equador”, e sabem que, aqui, não há efetiva punição para a maior parte dos crimes cometidos.”

AVALIAÇÃO

A Moção é adequada.

 

39ª SESSÃO ORDINÁRIA

03 DE AGOSTO

 

APROVADOS

13 Indicações

7 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios

3 Requerimento de votos de pesar por falecimento

6 Requerimentos de congratulações

56 Requerimentos de outras naturezas

 

Projeto de Lei 202/21

Dá nome a uma via pública.

AVALIAÇÃO

Nominar vias e espaços públicos é simples tarefa de identificação de próprios e de atribuição do Executivo. Proposituras com esse fim por vereadores têm finalidade eleitoreira. São indesejáveis

 

Projeto de Lei 86/21

Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher e o Projeto Lidera Mulher no âmbito do Município.

AVALIAÇÃO

Mulheres não precisam de incentivos para mostrar seu valor. O protagonismo delas é cada vez maior. O projeto é inadequado.

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/21

Inclui na Lei Orgânica dispositivo que garante amparo e proteção às pessoas vítimas de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, e os seus familiares, bem como promover ações preventivas e combativas às práticas delituosas.

AVALIAÇÃO

Muito fácil estabelecer mais uma obrigação ao município. O amparo e proteção às pessoas vítimas de crimes deve ser obrigação de todos. O projeto é inadequado.

 

Moção 15/21

Manifesta REPÚDIO à decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações judiciais, decorrentes das investigações da Operação Lava Jato, do até então condenado criminalmente e ex-detento, Luiz Inácio Lula da Silva.

AVALIAÇÃO

A Moção é adequada

 

Moção 16/21

Manifesta REPÚDIO à anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, das condenações do ex-presidiário Luís Inácio Lula da Silva, praticante dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

AVALIAÇÃO

A Moção é adequada

 

REJEITADO

 

Veto total 07/21 ao Projeto de lei 20/21

O Projeto de Lei 20/21, aprovado pela Câmara, proibiu a adoção de animais por pessoa que já tenha sido condenada por maus-tratos em processo judicial transitado em julgado.

O prefeito vetou totalmente o projeto. A justificativa foi de que a proibição envolveria não só o poder público municipal, mas também os particulares residentes no território do Município de Sorocaba. Isso esbarra no direito de propriedade e na competência privativa da União para legislar sobre o assunto.

A Câmara derrubou o veto do prefeito

AVALIAÇÃO

A derrubada do veto foi inadequada pois a justificativa apresentada pelo prefeito teve total sentido.