Produtividade da Câmara de Piedade

- 16ª Sessão Ordinária de 2021

16ª SESSÃO ORDINÁRIA

28 DE JUNHO

APROVADOS

3 Requerimentos de votos de pesar

2 Requerimentos sobre temas diversos

Projeto de lei 09/21, do Executivo

Dispõe sobre o descarte adequado de resíduo eletrônico e resíduo tecnológico

AVALIAÇÃO:

O Projeto tem muito significado para o município. No entanto, tem falhas.

Por exemplo, de um lado, obriga os comerciantes a terem ponto de coleta em seus estabelecimentos assim como os prestadores de serviço de assistência técnica. De outro, estabelece que a Prefeitura disponibilizará Pontos de Entrega Voluntária em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço de assistência técnica desses equipamentos, podendo os mesmos serem cadastrados como pontos de entrega voluntária, na forma que dispor regulamento. Tanto os estabelecimentos quanto a Prefeitura terão, então, a obrigação?

Toda a regra pública precisa ser cumprida. O descumprimento, então, tem que ser penalizado. O projeto não fala em penalidades.

O projeto também não estabelece nenhuma obrigação para os moradores da cidade. Posso, então, continuar colocando equipamentos descartados em qualquer lixeira?

O projeto cria obrigações para os comerciantes. Não houve Audiência Pública para a discussão da medida. Nem a ACIP, que representa os comerciantes, foi consultada.

O projeto é inadequado.