Produtividade da Câmara de Sorocaba
- 2oª à 23ª Sessões Extraordinárias de 2021
20ª, 21ª, 22ª e 23ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
27 DE MAIO
Aprovados
Projeto de lei 75/21 – do Executivo
Dispõe sobre a criação do Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (CADI), junto à Secretaria de Administração
Art. 1º Fica criado e instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Centro de Aceleração, Desenvolvimento e Inovação (CADI), o qual atuará como laboratório de projetos para viabilizar as metas de interesse do Governo Municipal, que se darão por meio de recursos técnicos ou financeiros oriundos de organismos públicos e privados, emendas, convênios, acordos de cooperação, termos de parcerias, medidas mitigatórias, Parcerias Público-Privadas, entre outros.
AVALIAÇÃO
Entendo que os objetivos do projeto poderiam ser alcançados sem a exigência de uma nova lei.
Projeto de lei 157/21 – do Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo.
AVALIAÇÃO
As cidades costumam ter conselhos municipais sendo alguns por exigência de lei federal. A eficiência de muitos, no entanto, pode ser questionada por virarem simples cumprimento de exigência legal. No caso do presente Conselho, o município poderia ter uma outra política: no lugar, poderia promover consultas públicas sempre que tivesse que tomar decisões sobre matérias pertinentes ao turismo. Não precisaria ter Conselho algum. Qualquer cidadão, então, poderia ter participação. Seria evitada a burocracia do funcionamento de um Conselho de 22 membros tendo, entre eles, 7 representantes da administração municipal. Mas os Conselhos não são para promover a participação da comunidade? Então para quê representantes da administração municipal?
Projeto de lei 182/21 – do Executivo
Altera lei que autorizou o Executivo a contratar operação de crédito externo, em regime de parceria de cofinanciamento junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e ao New Development Bank - NDB, com a garantia da união. A alteração foi solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME em face das exigências de dispositivos legais.