jk1

 

Produtividade da Câmara de Sorocaba

- 22ª Sessão Ordinária de 2021

06 DE MAIO

PRODUÇÃO:

31 Indicações

1 Requerimento de congratulações

5 Requerimentos de votos de pesar por falecimento

13 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios

37 Requerimentos de naturezas diversas

Projeto de Lei 49/21

            -Libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados – Aprovado

AVALIAÇÃO:

O projeto é inadequado por invadir a competência administrativa dos hospitais.

Projeto de Lei 67/21

–Inclui o inciso VII no art. 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista –Estabelece como direito do aluno a permanência na unidade escolar em que estuda vedado qualquer tipo de transferência a não ser as solicitadas por seus responsáveis - Aprovado

AVALIAÇÃO:

Projeto inadequado por invasão de competência. Retira do Executivo o poder decisório que é de sua exclusiva competência.