Produtividade da Câmara de Sorocaba
- 22ª Sessão Ordinária de 2021
06 DE MAIO
PRODUÇÃO:
31 Indicações
1 Requerimento de congratulações
5 Requerimentos de votos de pesar por falecimento
13 Requerimentos de cumprimentos por aniversários natalícios
37 Requerimentos de naturezas diversas
Projeto de Lei 49/21
-Libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados – Aprovado
AVALIAÇÃO:
O projeto é inadequado por invadir a competência administrativa dos hospitais.
Projeto de Lei 67/21
–Inclui o inciso VII no art. 5º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista –Estabelece como direito do aluno a permanência na unidade escolar em que estuda vedado qualquer tipo de transferência a não ser as solicitadas por seus responsáveis - Aprovado
AVALIAÇÃO:
Projeto inadequado por invasão de competência. Retira do Executivo o poder decisório que é de sua exclusiva competência.